Prazo para utilização obrigatória do Certificado Digital vence no fim do mês

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Imagem Divulgação

Data para que empresários utilizem o canal Conectividade Social com certificado digital, emitido no modelo ICP-Brasil, expira dia 30 de junho

O prazo que estabelece como obrigatória a certificação digital emitida no modelo padrão ICP-Brasil, para fins de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social foi prorrogado para 30/06/2012, por meio do Circular Caixa nº 566 de 23 de dezembro de 2011. Estão incluídos nessa nova data limite todas as empresas que possuem mais de 10 empregados e empregadores individuais que recolhem FGTS com o Cadastro Específico do INSS (CEI).

Segundo a coordenadora de filial da Caixa, Rosalina Camilot, a prorrogação aconteceu devido grande parcela dos usuários do sistema Conectividade Social ainda não estarem certificados. Ressalta também que “a certificação para novas empresas não foi prorrogada, estas não poderão usar o canal antigo com o disquete, deverão possuir a certificação digital no modelo ICP Brasil.”

Para o diretor executivo e sócio fundador da Autofax, empresa que emite certificados digitais, Laércio Soares, a alteração do prazo permitiu que as certificadoras trabalhassem com mais qualidade. “O processo de emissão estava extremamente apertado, isso fez com que os empresários não tivessem a quem recorrer, pois todos emissores de cartão estavam com suas agendas lotadas. Acredito que a flexibilidade acabou sendo boa para todos”, opina.

Além do adiamento, a circular estabelece que o uso da certificação digital é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS, para microempresas ou empresas de pequeno porte optante pelo Simples Nacional com até 10 empregados. “A condição para que as empresas estejam enquadradas nesta situação é verificada mensalmente pela Caixa”, destaca a coordenadora de filial da Caixa.

Pós prorrogação

O diretor da Autofax conta que a procura de empresários para emitirem cartões caiu após a alteração do prazo. “Houve uma queda acima do esperado. As empresas de maneira geral estão olhando para o certificado digital ainda como uma imposição por parte do governo, ou como um custo”, afirma. E ainda ressalta que a ferramenta além de ser utilizada para Conectividade Social trás segurança na internet.

O representante da certificadora lembra que empresários que deixarem para adquirirem seus cartões no final do prazo encontrarão dificuldade para agendar a validação do certificado que só pode ser feita pessoalmente e pelo usuário, não sendo aceitas procurações. A compra antecipada garante menos riscos ao empresário em relação ao recolhimento do FGTS. “O fato de o prazo ter sido prorrogado não é motivo para fazerem a emissão na última hora, como aconteceu em dezembro. Desta forma muita gente vai ficar sem a emissão, correndo o risco de não conseguirem recolherem seus impostos e sujeitos a pagar multa quando o fizer”, alerta Soares.

Jucesp adere ao sistema para redução de fraudes

Agora o acesso ao Cadastro Web – sistema eletrônico de cadastramento e geração de formulários da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) pode acontecer por meio do certificado digital. Antes feito via usuário e senha, hoje possui as duas opções.

O projeto, que teve início em 30 de março, visa aumentar a segurança e garantir a autenticidade e validade jurídica do registro. “As novas medidas trouxeram maior segurança para a realização de atos de registro empresarial”, afirmou o presidente da Jucesp, José Constantino de Bastos. Ainda acrescenta dizendo que “com a certificação digital, é possível identificar sem possibilidade de repúdio o autor do processo, garantindo as informações prestadas pelo usuário.” O usuário dos serviços da Jucesp pode acessar o sistema utilizando a certificação digital de pessoa física ou jurídica.

Qualquer empresa pode acessar o sistema eletrônico – Cadastro Web – via certificado digital. De início o usuário poderá entrar tanto por meio do antigo modelo de login e senha, como via certificado digital. “A ideia é que a certificação digital seja implantada gradualmente, até se tornar exclusiva para a realização de qualquer ato de registro.” Em 28 de maio, o certificado digital passou a ser obrigatório para a realização de atos relativos a empresas no modelo de sociedade por ações, após o período de testes, os outros modelos também passarão a exigir a certificação.

De acordo com o presidente o principal objetivo é dificultar a prática de golpes e falsificações, coibindo o registro de empresas com documentos e assinaturas falsificadas. “As medidas irão diminuir o número de ocorrências em que cidadãos reclamam que foram colocados em sociedades empresárias sem ter conhecimento”, conclui.

Certifique-se

O empresário que ainda não adquiriu o certificado digital, modelo ICP-Brasil, pode acessar a loja virtual do Sincomércio sincomerciodigital.com.br, parceiro da Serasa Experian – Autofax.