Associados ao CIESP podem trabalhar no feriado do dia 20 de novembro

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Imagem Divulgação

As empresas associadas ao CIESP Guarulhos (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo), com sede no município, poderão exercer suas atividades regularmente durante o feriado inconstitucional do dia 20 de no­vembro, intitulado “Dia da Cons­ciência Negra” em homenagem ao Zumbi dos Palmares.

O feriado foi suspenso liminar­mente no dia 19 de novembro de 2008, pela 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, em uma me­dida liminar concedida pelo Juiz Rafael Tocantins Maltez, com base na Constituição Federal, de que os municípios só podem ins­tituir quatro feriados religiosos ou de guarda, sendo obrigatório que um deles seja o da Sexta-Feira da Paixão. Em Guarulhos, Cor­pus Christi, Finados, Dia do Ani­versário da Cidade e de Nossa Senhora da Conceição compõem as datas de recesso, portanto, este último feriado criado para o dia 20 de novembro, é o 5º feria­do promulgado e excedente ao previsto a norma constitucional.

Antônio Roberto Marchiori (foto), advogado e 2º vice-diretor do CIESP Guarulhos, lembrou que o benefício foi concedido à en­tidade após um grande esforço. “Ajuizamos a ação visando à de­claração da inconstitucionalida­de da lei que criou o feriado em Guarulhos. O juiz concedeu a liminar e depois julgou o mérito e a procedência da ação, a prefei­tura interpôs recurso e este ain­da esta pendente de julgamento no Tribunal”, explicou.

“Caso houvesse paralização os prejuízos seriam enormes, cau­saria aumento de custos, atra­sos nas entregas de pedidos, entre outros problemas”, com­pletou Marchiori.
Clique Aqui Para acessar a sentença concedida pelo Exmo Sr. Dr. Juiz Rafael Tocantins Mal­tez.

Via: CIESP Guarulhos