Prazo para recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida é prorrogado

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Imagem Divulgação

A Secretaria de Habitação  prorrogou para 30 de maio o prazo para apresentação de recursos para o Programa Minha Casa, Minha Vida e publicou novamente no Diário Oficial do Município uma lista com os números dos inscritos no programa.

A lista apresenta o número do cadastro de pessoas que moram na cidade e que apresentaram renda mensal máxima exigida na época do cadastramento, o que equivale hoje a R$ 1.600. Todos os cadastros fazem parte do grupo II (0 a 4 pontos) e para integrarem o grupo I (5 a 6 pontos) devem se enquadrar em uma ou mais das condições definidas pelo Ministério das Cidades e pelo Conselho Municipal de Habitação. Os critérios foram definidos pela resolução 01/2010 CMH e ratificados por meio do decreto 29978/12, que diz respeito a hierarquização e seleção da demanda do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Segundo estes critérios é atribuído um ponto a cada uma das seguintes condições: famílias residentes em área de risco ou tenham sido desabrigadas, famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, famílias de que façam parte pessoas com deficiência, mulher vítima de violência, morador de APP (Área de Preservação Permanente), e morador de rua ou egresso do sistema prisional.

Pessoas que integram o grupo II e que tiveram alguma mudança de situação podem apresentar recurso para novo enquadramento junto às agências do Fácil dentro do prazo e munidas da devida documentação que comprove a condição.

Via: Prefeitura de Guarulhos