Decreto regula anúncios de publicidade em Guarulhos

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foto: Márcio Lino/PMG

Foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (23), o Decreto Municipal nº 27.630, denominado Guarulhos de Cara Nova, que dispõe sobre o licenciamento dos anúncios de publicidade no município. O objetivo é diminuir a poluição visual na cidade, garantir a segurança das edificações e da população, e padronizar esse meio de comunicação.

A partir de agora, só estão permitidos anúncios em fachada paralela, totem, outdoor e em cobertura de edificação. O espaço reservado para publicidade também foi determinado pelo decreto, sendo fixado em até 40% da testada principal contida no IPTU. Por exemplo, um imóvel com 10 metros de frente poderá destinar 4 m² a anúncio.

Outra novidade é que as regras passam a valer para toda a cidade, inclusive para o centro histórico. O decreto também estabelece normas para a publicidade oficial e fixa a utilização de meios sonoros para publicidade em até 80 decibéis.

Antes de ser publicado, o decreto teve seu teor amplamente discutido com entidades que representam os comerciantes e empresários da cidade, entre elas a ACE, o Sebrae, Sincomércio, Senac e a Câmara dos Diretores Lojistas.

Em um primeiro momento, fiscais da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SDU) apenas orientarão comerciantes, empresários e demais setores que utilizam anúncios de publicidade sobre as novas regras. O objetivo é que todos obedeçam a legislação e se regularizem, tornando a cidade mais segura, agradável e bonita.

FONTEPrefeitura de Guarulhos